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Lei trata de brigas em Guarda e Visitas

Em 2010 uma nova lei entrou em vigor para tratar da ALIENAÇÃO PARENTAL, um novo regramento jurídico que diz respeito à situação de pais/mães que sofrem para exercer o direito de visitas ou mesmo por ter o filho ''jogado'' contra si.

Até então não havia uma lei específica para tratar desse assunto, tendo o interessado que se socorrer do Código Civil ou mesmo o Estatuto da Criança e Adolescente na busca de um artigo para uma situação específica.

Nem o Código Civil nem o Estatuto foram revogados, não. Eles estão em vigor, mas essa lei agora os completa, especificando situações antes sem tratamento legal apropriado.

Referida Lei, de nº 12.318 de 26 de agosto de 2010 pode ser acessada no site da presidência da república:


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